Tributos Municipais
ISS: quando o município cobra o imposto sobre serviços errado?
O ISS é o imposto do município sobre serviços. A alíquota fica entre 2% e 5%, só incide sobre a lista, e há regra sobre qual cidade pode cobrar.
Publicações
Artigos e publicações
Textos sobre Direito Público Municipal.
Guia: Direitos do servidor público municipal — todos os temas de servidor reunidos num só lugar.
Guia: Direitos de quem faz concurso público — nomeação, preterição e as etapas do certame.
Guia: Tributos municipais — IPTU, taxas, ITBI e a restituição do que foi pago a mais.
Guia: Responsabilidade do Estado — quando a Administração tem que indenizar, e como buscar a reparação.
Guia: Serviços públicos — seus direitos como usuário de água e luz.
Guia: Direito à saúde — medicamento, fila do SUS e tratamento fora do domicílio.
Guia: Improbidade administrativa — defesa na ação depois da Lei 14.230 e das ADIs.
Tributos Municipais
A prefeitura pode fechar meu comércio por causa de dívida de imposto?
A prefeitura ameaça fechar o comércio, reter mercadoria ou negar alvará por dívida de imposto? O STF proíbe. É a chamada sanção política.
Órgãos Públicos
Passaram uma rede pública pelo meu terreno: o que é servidão administrativa?
Passaram uma rede, um cano ou uma torre pelo seu terreno. Você continua dono, mas tem direito a indenização se houver dano comprovado.
Órgãos Públicos
Recebi uma multa da prefeitura: como me defender?
A prefeitura aplicou uma multa de posturas, vigilância ou obras. Você tem direito a defesa, e a multa sem defesa é nula. Como se defender.
Órgãos Públicos
A prefeitura declarou meu imóvel de utilidade pública: e agora?
A prefeitura quer o seu imóvel. Você não impede a desapropriação, mas tem direito a indenização justa e prévia, e a maior briga é pelo valor.
Órgãos Públicos
Meu imóvel foi tombado: o que muda e o que ainda posso fazer?
Seu imóvel foi tombado. Você continua dono, mas não pode demolir ou alterar sem autorização. O que muda e o que dá para discutir.
Órgãos Públicos
Como pedir informação à prefeitura pela Lei de Acesso à Informação
Você pode pedir informação pública à prefeitura, sem justificar, e ela tem 20 dias para responder. Como funciona a Lei de Acesso à Informação.
Serviços Públicos
Ouvidoria e os seus direitos como usuário do serviço público
A Lei 13.460/2017 lista os seus direitos como usuário. A carta de serviços, a ouvidoria e o prazo de 30 dias para responder a sua manifestação.
Tributos Municipais
Quanto tempo a prefeitura tem para cobrar um imposto atrasado?
IPTU ou taxa de anos atrás: a prefeitura ainda pode cobrar? São dois prazos de cinco anos, a decadência para lançar e a prescrição para cobrar.
Tributos Municipais
Minha dívida com o município foi para protesto: isso é legal?
O município mandou sua dívida de IPTU ou taxa a protesto. O STF decidiu que é legal (ADI 5135), mas você ainda pode discutir a cobrança.
Tributos Municipais
Contribuição de melhoria: a prefeitura pode cobrar por uma obra na sua rua?
A prefeitura asfaltou e mandou cobrar. Quando a contribuição de melhoria é devida, os dois limites (custo e valorização) e os requisitos que costumam faltar.
Concurso Público
Fui considerado inapto no exame médico do concurso: é o fim?
Você passou no concurso e o exame médico te reprovou. Quando a inaptidão é legítima, o que o STF decidiu no Tema 1015 e o que dá para questionar.
Servidor Público
Aposentado pode voltar a trabalhar no serviço público? A acumulação de proventos
Aposentado pode voltar ao serviço público e somar o provento com o salário? A regra do art. 37 §10, as exceções e por que o regime da aposentadoria decide.
Concurso Público
Convocação de concurso só no Diário Oficial: a prefeitura tinha que me avisar?
Nomeado anos depois, a convocação saiu só no Diário Oficial e você perdeu. Quando o STJ exige notificação pessoal, e o que dá para buscar.
Concurso Público
Tomei posse por liminar e depois a perdi: o fato consumado me protege?
Assumiu o cargo por uma liminar e a decisão caiu. O que o STF decidiu no Tema 476 sobre o fato consumado, e por que a resposta costuma ser dura.
Servidor Público
A prefeitura pode cancelar uma vantagem que me deu há anos?
A prefeitura quer cortar uma vantagem paga há anos. O prazo de cinco anos, a Súmula 633 do STJ e o direito de ser ouvido antes do corte.
Servidor Público
Adicional de periculosidade: o servidor que trabalha em risco tem direito?
Vigilante, motorista, eletricista: quem trabalha em risco tem periculosidade? O que diz a CLT, os 30% e por que o seu vínculo muda a resposta.
Saúde Pública
Tratamento fora do domicílio (TFD): o SUS custeia a viagem para tratar em outra cidade?
Se o tratamento não existe na sua cidade, o SUS pode custear o deslocamento e a ajuda de custo. O que o TFD cobre, quem decide e como pedir.
Servidor Público
O servidor público pode fazer greve? O que o STF já decidiu
A greve do servidor é um direito com limites. A lei aplicável, o desconto dos dias parados e por que a segurança pública não pode.
Concurso Público
Cotas para pessoas com deficiência em concurso público: quem tem direito e o que mudou
A reserva vem da Constituição. Quem tem direito, o que a lei mudou sobre visão monocular e surdez unilateral, e como concorrer sem ser barrado.
Saúde Pública
Medicamento que o SUS não fornece: quando é possível conseguir pela via judicial
O SUS negou um remédio prescrito. Quando a via judicial é possível, os requisitos da Súmula Vinculante 61 do STF e contra quem se processa.
Saúde Pública
Cirurgia ou exame parado na fila do SUS: quando a Justiça pode ajudar
A cirurgia foi marcada no SUS mas a fila não anda. Quando a espera vira risco e a Justiça pode intervir, e por que a urgência é o ponto central.
Servidor Público
FGTS do servidor público: quem tem direito e o que fazer se a prefeitura não depositou
Nem todo servidor tem FGTS. Quem tem, o depósito de 8% é obrigação do município. O prazo de cinco anos do STF para cobrar o que não foi depositado, e o primeiro exame quando falta.
Servidor Público
Teto remuneratório: qual o limite do salário no serviço público municipal?
No município, o teto é o subsídio do Prefeito. O que entra na conta, o que fica de fora (parcelas indenizatórias) e como funciona o abate-teto.
Responsabilidade do Estado
Erro médico em hospital público ou no SUS: o Estado responde?
O ente que mantém o serviço responde de forma objetiva, e a ação vai contra ele, não contra o médico. O que precisa ser demonstrado, com franqueza.
Tributos Municipais
Recebi uma execução fiscal do município. E agora?
Antes de pagar, vale conferir a prescrição de cinco anos e a validade da certidão de dívida ativa. Os dois exames e os caminhos de defesa.
Concurso Público
O Judiciário pode anular uma questão de concurso? O que dá para questionar
O STF, no Tema 485, decidiu que o Judiciário não reavalia a prova, salvo ilegalidade. O que dá para anular, como a questão fora do edital, e o que não dá.
Serviços Públicos
Meu nome foi negativado por dívida de água ou luz. E se for indevido?
A inscrição exige notificação prévia, e é indevida quando a dívida não é sua, já foi paga ou está sendo discutida. O que se pode buscar, e o limite do dano moral.
Serviços Públicos
Veio uma conta de luz ou água absurda. A concessionária pode cobrar assim?
A concessionária não pode arbitrar valores por presunção nem cortar o serviço por uma recuperação de consumo contestada. Os seus direitos.
Serviços Públicos
Paguei a conta, mas a água ou a luz não voltou. Quanto tempo eles têm?
O serviço essencial deve ser contínuo, e a religação, rápida. A demora injustificada é uma nova falha, que pode gerar reparação.
Serviços Públicos
Uma oscilação de energia queimou meus aparelhos. A concessionária paga?
A concessionária responde pelos danos de forma objetiva. O que você precisa demonstrar, o pedido de ressarcimento e os limites.
Serviços Públicos
Cortaram minha água ou luz por dívida. Isso é legal?
A interrupção é permitida após aviso, mas há limites, e o corte por dívida antiga costuma ser indevido. Quando o corte é legal e quando não é.
Responsabilidade do Estado
O Estado tem que me indenizar? A responsabilidade objetiva
A Constituição, no art. 37, §6º, adota a responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova de culpa. O que a vítima precisa demonstrar.
Responsabilidade do Estado
Fui prejudicado por um agente público. Processo ele ou o Estado?
O STF, no Tema 940, decidiu que a ação vai contra o Estado, não contra o agente. A teoria da dupla garantia e por que ela favorece a vítima.
Responsabilidade do Estado
Morte ou lesão de preso: o Estado responde?
O STF, no Tema 592, decidiu que o Estado responde pela morte do detento quando descumpre o seu dever de proteção. O alcance e os limites.
Responsabilidade do Estado
Bati o carro em um buraco. A prefeitura indeniza?
O Estado responde pela omissão na conservação da via, mas há o que demonstrar. O que a lei exige, sem falsa expectativa.
Responsabilidade do Estado
Quanto tempo tenho para processar o Estado por um dano?
O STJ, no Tema 553, decidiu que o prazo é de cinco anos, e não os três do Código Civil. De quando ele corre.
Tributos Municipais
ITBI: a prefeitura pode cobrar sobre um valor maior que o da compra?
O STJ, no Tema 1113, decidiu que a base do ITBI é o valor de mercado da transação, não um valor de referência arbitrado unilateralmente pelo município.
Tributos Municipais
Paguei tributo a mais para a prefeitura. Como peço de volta?
O Código Tributário Nacional garante a restituição do que foi pago indevidamente, no prazo de cinco anos contados de cada pagamento. Os caminhos e o prazo.
Tributos Municipais
O IPTU subiu muito acima da inflação. A prefeitura pode?
O STF, no Tema 211, decidiu que aumentar o valor venal acima da correção monetária exige lei, não basta decreto. Quando o reajuste do IPTU é ilegal.
Tributos Municipais
Taxa de lixo: quando é legal e quando não é
O STF, na Súmula Vinculante 19, validou a taxa pela coleta domiciliar. O problema aparece quando ela cobra também a limpeza das ruas, que é indivisível.
Tributos Municipais
Taxa de iluminação pública: quando a cobrança na conta de luz é ilegal
Como taxa, o STF proíbe (Súmula Vinculante 41). Como contribuição (COSIP), a Constituição permite. A diferença que decide, sem falsa expectativa.
Servidor Público
Prescrição: de quantos anos atrás o servidor pode cobrar?
A ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos, mas a Súmula 85 do STJ preserva o direito nas prestações de trato sucessivo. Até onde dá para recuar, e a diferença que decide.
Servidor Público
Hora extra e adicional noturno: o servidor tem esses direitos?
Sim, por força do art. 39, §3º, da Constituição. A hora extra tem piso de 50% e o trabalho noturno deve ser pago a mais. O que depende da lei local e o que não depende.
Servidor Público
Servidora gestante: licença-maternidade e estabilidade, mesmo temporária ou comissionada
O STF, no Tema 542, garante à servidora gestante a licença-maternidade e a estabilidade, independentemente do regime, ainda que em comissão ou por tempo determinado.
Servidor Público
13º salário e terço de férias: o servidor público tem esses direitos?
Sim, e por força da Constituição. O art. 39, §3º, estende ao servidor o 13º e o terço de férias, com base na remuneração integral. O erro comum é pagar a menor.
Servidor Público
A prefeitura pode reduzir meu salário ou cortar uma gratificação?
A Constituição garante a irredutibilidade do valor nominal, mas o STF, no Tema 24, admite mudar a composição da remuneração. O que é protegido e o que não é.
Servidor Público
Meu salário-base é menor que o salário mínimo. Posso reclamar?
O STF, na Súmula Vinculante 16, decidiu que a garantia do salário mínimo recai sobre o total da remuneração, não sobre o vencimento-base. Quando há, e quando não há, o que reclamar.
Servidor Público
A prefeitura pode me obrigar a devolver valores que já recebi?
O STJ, nos Temas 531 e 1009, distingue o erro de interpretação da lei do erro de cálculo. A boa-fé do servidor pode afastar a devolução. Entenda cada cenário.
Servidor Público
Revisão geral anual: a prefeitura é obrigada a dar aumento todo ano?
A Constituição assegura a revisão geral anual, mas o STF, no Tema 19, decidiu que a simples falta da lei não gera direito a indenização. O que é exigível e o que não é.
Concurso Público
Nomeação tardia em concurso: tenho direito a receber os anos parados?
O STF, no Tema 671, decidiu que a nomeação tardia por decisão judicial não gera indenização, salvo arbitrariedade flagrante. Entenda a regra e a exceção.
Concurso Público
Curso de formação em concurso: eliminação, remuneração e o que o edital pode exigir
O curso é etapa do concurso, deve seguir o edital com critérios objetivos, e a remuneração depende do que a norma prevê. O que conferir.
Servidor Público
Adicional de insalubridade do servidor: quem tem direito e a briga da base de cálculo
O adicional depende de lei, muda entre estatutário e celetista, e a base de cálculo é o ponto mais discutido, à luz da Súmula Vinculante 4 do STF.
Servidor Público
Reintegração do servidor público: quando a demissão é anulada e o cargo volta
O art. 41 da Constituição garante ao servidor estável a reintegração ao cargo quando a demissão é invalidada, com o ocupante da vaga reconduzido.
Servidor Público
Conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia: o que o servidor pode receber
O STF, no Tema 635, garante a conversão em dinheiro das férias e licença-prêmio não gozadas, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Quem tem direito e o prazo.
Concurso Público
Cotas raciais em concurso público: as regras, a heteroidentificação e o que muda no município
A Lei 12.990/2014 e a ADC 41 do STF regem os concursos federais, com heteroidentificação após a autodeclaração. No município, a reserva depende de lei local.
Servidor Público
Estágio probatório e estabilidade: quando o servidor pode, e não pode, perder o cargo
A estabilidade vem após três anos, e mesmo antes dela o servidor só é dispensado com apuração e ampla defesa. O que a Constituição e o STF garantem.
Servidor Público
Aposentadoria especial do servidor: o direito garantido pela Súmula Vinculante 33
A Súmula Vinculante 33 do STF garante ao servidor exposto a agente nocivo as regras do RGPS até que a lei específica seja editada.
Servidor Público
Desvio de função no serviço público: o direito às diferenças salariais
A Súmula 378 do STJ garante ao servidor em desvio de função as diferenças salariais, ainda que não o reenquadramento. O que provar e onde olhar.
Servidor Público
Acúmulo de cargos públicos: quando é permitido e o limite das 60 horas
A Constituição só permite acumular em três hipóteses, com compatibilidade de horários. E o STF, no Tema 1081, afastou o limite rígido de 60 horas semanais.
Concurso Público
Limite de idade em concurso público: quando é válido e quando não é
A Súmula 683 do STF só admite limite de idade quando previsto em lei e justificado pela natureza do cargo. Onde a restrição costuma cair e o que fazer.
Concurso Público
Eliminado na investigação social do concurso: o que a presunção de inocência garante
O STF, no Tema 22, decidiu que eliminar candidato por responder a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência.
Concurso Público
Teste de aptidão física no concurso: quando cabe remarcação e quando não cabe
O STF, nos Temas 335 e 973, definiu quando há direito à remarcação do teste físico: a regra para doença, a exceção da gestante e o que conferir.
Concurso Público
Eliminado do concurso por tatuagem: o que o STF decidiu no Tema 838
O STF fixou, no Tema 838, que o edital não pode restringir candidato por tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais. Onde está o limite e o que fazer.
Concurso Público
Reprovado no exame psicotécnico do concurso: quando a eliminação pode ser derrubada
A Súmula Vinculante 44 exige lei, previsão no edital e critérios objetivos para o exame psicotécnico. Onde os testes costumam falhar, e o que anulá-lo de fato garante, segundo o STF.
Servidor Público
Piso da enfermagem: quem tem direito, quanto é e o que ainda está em julgamento
Enfermeiro R$ 4.750, técnico R$ 3.325 e auxiliar R$ 2.375: o piso da enfermagem para o servidor municipal, como a União ajuda a pagar e o que o Supremo ainda não decidiu.
Servidor Público
O que é ser estatutário, celetista ou temporário na prefeitura
As três formas de trabalhar para uma prefeitura, e por que a diferença define FGTS, estabilidade, aposentadoria, verbas ao sair e até a Justiça competente.
Servidor Público
Piso do magistério em 2026: quem entrou, quanto é e o que fazer quando o município não paga
A Lei 15.326/2026 incluiu no magistério os professores da educação infantil, alcançando quem tem cargo de agente de desenvolvimento infantil, monitor ou educador. Com calculadora da diferença.
Improbidade Administrativa
Fui citado em ação de improbidade administrativa. E agora?
O que significa responder a uma ação de improbidade hoje, depois da Lei 14.230/2021 e do julgamento das ADIs 7156 e 7236 pelo STF.
Improbidade Administrativa
O que mudou na improbidade administrativa com a Lei 14.230/2021
Fim da modalidade culposa, exigência de dolo, rol taxativo do art. 11 e o que o STF preservou e derrubou da reforma.
Gestores e Órgãos Públicos
Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas viram improbidade?
As diferenças entre o processo no Tribunal de Contas, a ação de improbidade e a inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
Improbidade Administrativa
Indisponibilidade de bens na improbidade: o que mudou e como reagir
O bloqueio de bens depois do julgamento das ADIs 7156 e 7236: o que o Supremo derrubou e quais proteções continuam valendo.
Improbidade Administrativa
Acordo de não persecução cível: quando vale a pena
Requisitos do art. 17-B, quem pode celebrar, em que momento e os critérios para decidir entre o acordo e a defesa.
Gestores e Órgãos Públicos
Improbidade, crime de responsabilidade e ação popular: qual é qual
As três vias que costumam ser confundidas quando se acusa um gestor municipal: quem julga e o que está em jogo em cada uma.
Servidor Público
Estou respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E agora?
O que garante a defesa no processo administrativo disciplinar, quando a pretensão punitiva já prescreveu e os vícios que costumam anular o procedimento inteiro.
Servidor Público
Servidor municipal com filho com deficiência tem direito a jornada reduzida?
O Tema 1097 do STF garante ao servidor estadual e municipal a redução de 30% a 50% da jornada por dependente com deficiência, sem compensação de horário e mesmo sem lei local que preveja o direito.
Servidor Público
Servidor pode ser removido para cuidar de um familiar doente?
A remoção por motivo de saúde de dependente, por que a regra da Lei 8.112 não se estende automaticamente ao servidor municipal e o que a prova médica precisa demonstrar.
Servidor Público
Assédio moral no serviço público: existe? Sou vítima?
O que caracteriza assédio moral contra servidor público, por que a ação é proposta contra o município e não contra o chefe, e o que a prova precisa demonstrar.
Concurso Público
Aproveitamento de concurso público: quando um órgão pode usar a lista de outro?
O que é o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso de outro órgão, os requisitos fixados pelo TCU e por que a análise muda quando se trata de município.
Concurso Público
Fui convocado e não fiquei sabendo: perdi a vaga?
Quando a convocação publicada só no diário oficial não basta, o que o STJ decidiu sobre notificação pessoal após longo lapso de tempo e o que fazer ao descobrir a perda do prazo.
Tributos Municipais
As taxas que vêm junto com o IPTU são todas legais?
O que o STF decidiu sobre taxa de lixo, limpeza pública, iluminação e expediente — e como conferir, no próprio carnê, se a cobrança se sustenta.
Servidor Público
Tempo de serviço congelado na pandemia: o que a LC 226/2026 mudou
A Lei Complementar nº 226/2026 autorizou o pagamento retroativo do tempo de anuênios, quinquênios e sexta-parte congelado na pandemia pela LC 173/2020, mas depende de lei do seu município. O que isso significa.
Remuneração
Adicional por tempo de serviço: o que é e como conferir o cálculo
O que é o adicional por tempo de serviço, quem tem direito, como é calculado, e o que fazer quando o pagamento não está correto.
Concurso Público
Fui aprovado no concurso público e não fui convocado. E agora?
As quatro situações mais comuns em que o candidato aprovado deixa de ser convocado, e o cabimento do mandado de segurança.
Concurso Público
Aprovado dentro do número de vagas: a nomeação é obrigatória?
O Tema 161 do STF e as quatro condições que a Administração precisa reunir para deixar de nomear quem está dentro das vagas do edital.
Concurso Público
A prefeitura contratou terceirizado em vez de me convocar. Isso é preterição?
O que o STJ exige como prova para caracterizar preterição por contratação precária, e por que o cargo vago é o ponto decisivo.
Concurso Público
Nomearam comissionados enquanto meu concurso estava válido
Os quatro critérios do Tema 1010 do STF para cargo em comissão e quando a nomeação pode revelar a necessidade do cargo efetivo.
Concurso Público
Cadastro de reserva dá direito à nomeação?
O Tema 784 do STF, as três hipóteses de direito subjetivo à nomeação e o ônus da prova de quem está fora do número de vagas.
Concurso Público
Prazo de validade do concurso: até quando posso ser chamado?
Como se conta o prazo de validade, como funciona a prorrogação e os erros de contagem mais comuns.