Teto remuneratório: qual o limite do salário no serviço público municipal?

Existe um limite para o quanto uma pessoa pode receber no serviço público? Existe, e ele tem nome, é o teto remuneratório. A pergunta que interessa a quem trabalha num município é qual é esse limite ali, e a resposta é específica, tem um valor de referência próprio, e regras sobre o que entra e o que não entra na conta.

O teto, e o limite municipal

A base está no art. 37, XI, da Constituição. Vejamos, com o foco no que importa ao município.

"A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos [...], e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito [...]"

Entendo que o dispositivo traz dois pontos decisivos. O primeiro é o valor de referência, no município, o teto é o subsídio do Prefeito, e não o dos Ministros do Supremo. O segundo é o alcance, o teto incide sobre o total, somando remuneração, proventos, pensões e vantagens, percebidos cumulativamente ou não. Ninguém, no serviço público municipal, pode receber, no conjunto, mais do que ganha o Prefeito.

O que não entra no teto

O teto é abrangente, mas não engloba tudo. Vejamos o § 11 do mesmo artigo.

"Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."

Entendo que a ressalva é importante, e é onde muitos cálculos se decidem. As parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, não entram na conta do teto. São verbas que não remuneram o trabalho, mas ressarcem uma despesa ou compensam uma situação, como diárias, ajuda de custo e certas indenizações. Distinguir o que é remuneração, que se soma ao teto, do que é indenização, que fica de fora, é a chave de boa parte das discussões.

Como isso aparece no contracheque, o abate-teto

Quando a soma das parcelas remuneratórias ultrapassa o teto, o excedente é cortado, é o chamado abate-teto. Entendo que o corte, em si, é legítimo, porque não há direito adquirido a receber acima do limite constitucional. O que se discute não é a existência do abate, mas a sua correção. Verifica-se se o valor de referência aplicado foi o correto, o subsídio do Prefeito vigente, e, sobretudo, se o abate não incluiu na base parcelas que deveriam ter ficado de fora, as de caráter indenizatório. Um abate que computa o que a Constituição excluiu corta mais do que deveria, e essa diferença é discutível.

O que reunir antes de procurar orientação

Guarde os contracheques, com o detalhamento de todas as parcelas, porque é a natureza de cada uma, remuneratória ou indenizatória, que define se ela entra no teto.

Separe a lei municipal que institui as verbas que você recebe, porque é nela que se lê o caráter de cada parcela, e a que fixa o subsídio do Prefeito, que é o valor de referência.

Anote o valor do abate-teto aplicado em cada mês, porque é sobre ele que se examina se o corte respeitou o que deveria ficar de fora.