Fui aprovado no concurso público e não fui convocado. E agora?

A administração pública direta (isso inclui as prefeituras, os estados, a União, as autarquias e as fundações públicas) e a indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista), assim como uma empresa, precisam de funcionários para exercerem as suas operações. Enquanto na área privada a contratação segue os princípios do direito privado, e se rege, predominantemente pela CLT, as contratações públicas seguem regras específicas e os princípios do direito público.

Não é incomum, neste sentido, que haja uma certa confusão sobre a livre possibilidade de contratação pela administração pública, ou mesmo sobre o rol dos direitos dos agente públicos. Para cada ente público haverá normas próprias daquela localidade que regem a relação entre aquela que labora para o Estado e o próprio órgão "empregador".

O assunto é extenso. Neste artigo vou me ater aos problemas que circundam após a aprovação no concurso público, uma vez que muitos aprovados têm o seu direito suprimido, de forma injusta, e não são convocados para exercer o concurso público.

O concurso público, geralmente tem duração de 2 anos após a homologação, prorrogáveis por mais 2 anos. Ou seja, o período máximo de duração do concurso até a convocação é de 4 anos.

Alguns são os problemas comuns

A) Ser aprovado no concurso público dentro do número de vagas no Edital, e não ser convocado no tempo de vigência do mesmo (2 ou 4 anos). Essa situação é a mais grave, pois o candidato aprovado dentro do número de vagas, segundo o STF têm "direito à nomeação" e não "mera expectativa de direito".

B) Ser aprovado no concurso público dentro ou fora do número de vagas no Edital e não ser convocado, e o órgão ao invés de convocar os aprovados conforme ordem da lista, contrata alguém externo aos candidatos e/ou convoca os candidatos fora da ordem da lista. Se há concurso público vigente (2 a 4 anos da homologação) e há candidatos aprovados dentro do número de vagas, a administração pública que preenche aquelas mesmas funções por contrato temporário, por convocação fora da ordem da lista ou por terceirização dá margem a um forte indício de preterição. Não se trata, porém, de vedação automática. Os tribunais, sobretudo o STJ, exigem que se demonstre a existência de cargo efetivo vago e a correspondência entre as atribuições contratadas e as do cargo do concurso. Por exemplo, há 2 vagas de engenheiro civil e, mediante concurso público, 10 foram aprovados; se, após a homologação, a administração, em vez de convocar os aprovados, contrata uma empresa terceirizada para prestar os mesmos serviços de engenharia civil, há elementos que, uma vez comprovados, podem caracterizar a preterição.

C) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração não convocá-lo, mesmo havendo a necessidade daquele profissional. Situação corriqueira. A administração pública faz um concurso, há candidatos aprovados e homologação, mas após isso não convoca os candidatos alegando, por exemplo falta de recursos financeiros. Essa situação também pode ser discutida no Judiciário uma vez que muitos órgãos utilizam-se dos concursos públicos para arrecadação de valores de inscrição, fazendo isso nos último dois anos de mandato (principalmente prefeituras), e não convocam ninguém, já que utilizam-se do prazo de vigência do concurso (de 2 a 4 anos) para arrecadar verbas para a atual administração deixando a conta para o governo posterior.

D) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração nomear excessivos agentes políticos para ocuparem "cargo em comissão". Outra situação bastante comum na qual a administração ao invés de convocar o aprovado (ex. Convocação de advogado de uma prefeitura), optar por atrasar sua convocação (mesmo dentro dos 2 a 4 anos) e para "tapar o buraco" das demandas nomeia pessoas em cargo em comissão para executar aquelas tarefas que o candidato aprovado deveria estar fazendo. Nestes casos o Mandado de Segurança também é possível para assegurar a convocação do candidato, mesmo que antes do fim do período de vigência do concurso, frente à mitigação dos princípios do direito administrativo.

Todas as situações acima diagnosticadas são passíveis de discussão da justiça, já que todas, em tese, ferem os direitos dos candidatos aprovados.

A medida cabível para a maioria dos casos é a impetração de um Mandado de Segurança afim de ressalvar o direito líquido e certo de ser convocado para o cargo. O mandado de segurança é um remédio constitucional regulado pela Lei 12.016/09, que é suficientemente eficaz para garantir o direito liquido e certo de nomeação para o candidato aprovado, se configurada as hipóteses acima, ou ainda, outras em que a administração pública peca sobre as suas normas os seus princípios.