Guias
Guias práticos de Direito Público Municipal
Reunimos, em guias de leitura direta, os temas que mais aparecem no atendimento do escritório. Cada guia é gratuito e traz a lei e a jurisprudência conferidas na fonte oficial. O guia é enviado pelo WhatsApp: você pede na conversa e o escritório manda o PDF para você.
Como você recebe o guia
- Escolha o guia abaixo e toque em Receber pelo WhatsApp.
- A conversa abre já com o pedido escrito — é só enviar.
- O escritório responde ali mesmo com o guia em PDF, e fica à disposição para uma dúvida.
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Direitos do Servidor Público Municipal
Remuneração, férias, insalubridade, estabilidade, PAD e os prazos: o que o servidor pode conferir e cobrar.
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Direitos de quem faz concurso público
Da convocação à posse: nomeação, preterição, validade do concurso e as etapas do certame.
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Tributos municipais: o que a prefeitura cobra, e o que dá para contestar
IPTU, taxas, ISS e ITBI, e os limites que a Constituição e o STF impõem ao município.
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Improbidade administrativa
Para quem responde ou assessora: o que a lei exige hoje, as sanções, os prazos e as ADIs 7156 e 7236.
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Responsabilidade civil do Estado
Quando a Administração tem que indenizar, e como buscar a reparação.
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Serviços públicos: água e luz
Corte, cobrança, religação e os seus direitos como usuário.
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Direito à saúde pública
O acesso ao SUS: medicamento fora da lista, cirurgia parada na fila e a responsabilidade solidária dos entes.
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Ao pedir um guia pelo WhatsApp, você fala direto com o escritório, que envia o PDF e fica à disposição para uma dúvida. Sem custo e sem compromisso. Os guias são material informativo e não substituem a análise de um caso concreto; a data de fechamento de cada edição consta na última página do PDF.