Responsabilidade civil do Estado: quando a Administração tem que indenizar

Quando o dano vem do poder público — uma viatura, um hospital público, um serviço que falha, uma pessoa ferida sob custódia, um buraco na via —, a vítima tem, muitas vezes, direito a ser indenizada, e sob uma regra que a favorece. Esta página reúne os temas da responsabilidade civil do Estado, cada um com um artigo próprio e com a lei ou a decisão dos tribunais superiores conferida na fonte oficial. Use o guia abaixo para chegar direto ao seu caso.

Antes de tudo, a regra que governa todo o resto.

Quando o Estado responde

Duas situações concentram a maior parte dos casos: o dano a quem está sob a guarda do Estado, e o dano que decorre de um serviço que faltou.

• Morte ou lesão de preso: o Estado responde?

  O STF, no Tema 592, decidiu que o Estado responde pela morte do detento quando descumpre o seu dever de proteção.

• Bati o carro em um buraco. A prefeitura indeniza?

  O Estado responde pela omissão na conservação da via, mas há o que demonstrar. O que a lei exige, sem falsa expectativa.

• Erro médico em hospital público ou no SUS: o Estado responde?

  O ente que mantém o serviço responde de forma objetiva, e a ação vai contra ele, não contra o médico. O que precisa ser demonstrado.

Como buscar a reparação

Reconhecido o dever de indenizar, restam duas perguntas práticas que decidem o começo do processo: contra quem se ajuíza, e até quando.

• Fui prejudicado por um agente público. Processo ele ou o Estado?

  O STF, no Tema 940, decidiu que a ação vai contra o Estado, não contra o agente. A teoria da dupla garantia e por que ela favorece a vítima.

• Quanto tempo tenho para processar o Estado por um dano?

  O STJ, no Tema 553, decidiu que o prazo é de cinco anos, e não os três do Código Civil. De quando ele corre.