Tributos municipais: o que a prefeitura cobra, e o que dá para contestar

O carnê do IPTU, as taxas que vêm com ele, a cobrança de iluminação na conta de luz e o ITBI da compra de um imóvel têm uma coisa em comum. Nem tudo o que a prefeitura cobra está correto, e o contribuinte quase sempre pode conferir. Esta página reúne os temas de tributos municipais que mais geram dúvida, cada um com um artigo próprio e com a lei, a súmula ou a decisão dos tribunais superiores conferida na fonte oficial. Use o guia abaixo para chegar direto ao seu caso.

O IPTU: valor e aumento

O imposto sobre o imóvel é o que mais gera reajuste inesperado, e o que a lei mais protege contra o aumento por decreto.

• O IPTU subiu muito acima da inflação. A prefeitura pode?

  Aumentar o valor venal acima da correção monetária exige lei, não basta decreto, decidiu o STF no Tema 211.

• As taxas que vêm junto com o IPTU são todas legais?

  Um panorama das taxas que aparecem no carnê, e de quais delas costumam não se sustentar.

As taxas do carnê e a conta de luz

A taxa só cabe em serviço específico e divisível. É esse critério que separa a cobrança legítima da que não é.

• Taxa de lixo: quando é legal e quando não é

  A coleta domiciliar pode ser taxada (Súmula Vinculante 19); a limpeza das ruas, que é indivisível, não.

• Taxa de iluminação pública: quando a cobrança na conta de luz é ilegal

  Como taxa, o STF proíbe (Súmula Vinculante 41). Como contribuição, a Constituição permite. A diferença que decide.

Na compra de um imóvel: o ITBI

Quem compra um imóvel encontra o ITBI, e com ele a discussão sobre qual valor serve de base.

• ITBI: a prefeitura pode cobrar sobre um valor maior que o da compra?

  O STJ, no Tema 1113, decidiu que a base é o valor de mercado da transação, não um valor de referência arbitrado unilateralmente.

Além do carnê: ISS e contribuição de melhoria

Dois tributos municipais que aparecem menos, mas erram com frequência: o imposto sobre serviços e a cobrança por obra pública.

• ISS: quando o município cobra o imposto sobre serviços errado?

  A alíquota fica entre 2% e 5%, só incide sobre serviços da lista, e há regra sobre qual cidade pode cobrar.

• Contribuição de melhoria: a prefeitura pode cobrar por uma obra na sua rua?

  Quando ela é devida, os dois limites (custo e valorização) e os requisitos que costumam faltar.

Quando o município cobra na Justiça

Uma cobrança antiga pode chegar como execução fiscal, e nem sempre ela se sustenta.

• Recebi uma execução fiscal do município. E agora?

  Antes de pagar, vale conferir a prescrição de cinco anos e a validade da certidão de dívida ativa. Os dois exames e os caminhos de defesa.

• Quanto tempo a prefeitura tem para cobrar um imposto atrasado?

  São dois prazos de cinco anos: a decadência para lançar e a prescrição para cobrar.

• Minha dívida com o município foi para protesto: isso é legal?

  O STF decidiu que é legal (ADI 5135), mas a cobrança em si ainda pode ser discutida.

• A prefeitura pode fechar meu comércio por causa de dívida de imposto?

  Fechar, reter mercadoria ou negar alvará por dívida é sanção política, e o STF proíbe.

Antes de tudo, dá para reaver o que se pagou

Descobrir uma cobrança indevida é só metade. A outra é reaver o que já foi pago, e aqui o prazo é o que mais importa.