Serviços públicos: seus direitos como usuário de água e luz

A água e a luz são serviços essenciais, e a relação com a concessionária tem regras que protegem o usuário — do corte à cobrança, da religação ao dano causado por uma falha no fornecimento. Esta página reúne os temas que mais geram dúvida, cada um com um artigo próprio e com a lei ou a súmula conferida na fonte oficial. Use o guia abaixo para chegar direto ao seu caso.

Antes de tudo, a situação que mais aflige.

A conta, a cobrança e o nome

Nem toda cobrança se sustenta, e o nome negativado nem sempre podia ter sido inscrito.

• Veio uma conta de luz ou água absurda. A concessionária pode cobrar assim?

  A concessionária não pode arbitrar valores por presunção nem cortar o serviço por uma recuperação de consumo contestada.

• Meu nome foi negativado por dívida de água ou luz. E se for indevido?

  A inscrição exige notificação prévia (Súmula 359 do STJ), e é indevida quando a dívida não é sua, já foi paga ou está sendo discutida.

A volta do serviço e os danos

Pago o débito, o serviço tem que voltar rápido; e quando a própria falha causa o prejuízo, a concessionária responde.

• Paguei a conta, mas a água ou a luz não voltou. Quanto tempo eles têm?

  O serviço essencial deve ser contínuo, e a religação, rápida. A demora injustificada é uma nova falha, que pode gerar reparação.

• Uma oscilação de energia queimou meus aparelhos. A concessionária paga?

  A concessionária responde pelos danos de forma objetiva. O que você precisa demonstrar e os limites.