Direitos de quem faz concurso público

Passar no concurso é só metade do caminho. A outra metade, a de ser efetivamente nomeado e tomar posse, é onde surgem as dúvidas e, muitas vezes, os problemas. Esta página reúne os temas que mais afligem quem prestou concurso público municipal, cada um com um artigo próprio, e sempre com a lei, a súmula ou a decisão do Supremo conferida na fonte oficial. Use o guia abaixo para chegar direto à sua situação.

Antes de tudo, a pergunta que abre a maioria dos casos.

A convocação: o seu direito de ser chamado

Se você passou mas ainda não foi nomeado, o que decide o seu caso é a sua posição na lista, a existência de vaga e o prazo de validade do concurso.

• Cadastro de reserva dá direito à nomeação?

  O cadastro de reserva é, em regra, expectativa, mas pode virar direito quando surge a vaga e a Administração a preenche por outra via.

• Fui aprovado no concurso público e não fui convocado. E agora?

  Os caminhos de quem passou e não foi chamado dentro do prazo de validade do certame.

• Prazo de validade do concurso: até quando posso ser chamado?

  Até quando você pode ser convocado, e como a prorrogação do concurso afeta esse prazo.

• Fui convocado e não fiquei sabendo: perdi a vaga?

  Quando a convocação apenas por edital vale, e quando a falta de ciência pessoal pode ser questionada.

• Nomeação tardia em concurso: tenho direito a receber os anos parados?

  A nomeação tardia determinada por decisão judicial, em regra, não gera indenização pelo período em que você ficou fora.

Preterição: quando a sua vez é passada para trás

Há preterição quando a Administração, tendo candidato aprovado e concurso válido, preenche a mesma função por um caminho precário. É uma das situações que mais geram direito à nomeação.

• Nomearam comissionados enquanto meu concurso estava válido

  Nomear comissionado para as atribuições do cargo do concurso, havendo aprovado, pode configurar preterição.

• A prefeitura contratou terceirizado em vez de me convocar. Isso é preterição?

  A contratação precária, terceirizada ou temporária, para a função do cargo, havendo aprovado, pode caracterizar preterição.

• Aproveitamento de concurso público: quando um órgão pode usar a lista de outro?

  As regras da chamada carona em concurso, e os limites do aproveitamento da lista de aprovados de outro certame.

As etapas e as regras do certame

Eliminação em fase de concurso não é a palavra final. Quando falta previsão no edital, critério objetivo ou direito de defesa, a exclusão pode ser revista.

• Reprovado no exame psicotécnico do concurso: quando a eliminação pode ser derrubada

  O psicotécnico exige previsão em lei, critérios objetivos no edital e direito a recurso; sem isso, a eliminação costuma cair.

• Teste de aptidão física no concurso: quando cabe remarcação e quando não cabe

  Em que situações o teste físico pode ser remarcado, e por que a força maior costuma ser tratada de modo diferente.

• Eliminado do concurso por tatuagem: o que o STF decidiu no Tema 838

  A tatuagem só pode eliminar quando, por seu conteúdo, viola valores constitucionais, e não pela simples existência.

• Eliminado na investigação social do concurso: o que a presunção de inocência garante

  Processos em andamento, sem condenação definitiva, em regra não podem, sozinhos, eliminar o candidato.

• Limite de idade em concurso público: quando é válido e quando não é

  O limite de idade só vale quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo.

• Curso de formação em concurso: eliminação, remuneração e o que o edital pode exigir

  O curso é etapa do concurso, com vinculação ao edital; a eliminação exige critério objetivo e direito de defesa.

• Cotas raciais em concurso público: as regras, a heteroidentificação e o que muda no município

  Como funciona a reserva de vagas e a heteroidentificação; no município, a reserva depende de lei local.