Acúmulo de cargos públicos: quando é permitido e o limite das 60 horas

O acúmulo de cargos públicos é cercado de mitos. Uns acham que é sempre proibido, outros que basta querer. A Constituição fica entre os dois, e traça um mapa razoavelmente claro, com uma regra, três exceções e uma condição. Vale conhecê-lo, porque um acúmulo indevido pode custar o cargo, e um acúmulo legítimo, recusado por excesso de zelo, custa um direito.

A regra e as três exceções

O ponto de partida é o art. 37, XVI, da Constituição.

"Art. 37... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

Entendo que a estrutura da norma precisa ser lida de trás para frente. A regra é a proibição de acumular. As exceções são apenas três, e são taxativas, isto é, fora delas não há acúmulo lícito. E mesmo dentro delas, duas condições precisam estar presentes ao mesmo tempo, a compatibilidade de horários e a observância do teto remuneratório do inciso XI.

O que o STF decidiu sobre as 60 horas

Aqui está o ponto que mais gera indeferimentos indevidos, sobretudo na saúde. Durante anos, a Administração recusou acúmulos com base num limite de sessenta horas semanais, tirado de um parecer administrativo, e não da Constituição. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão e a resolveu no Tema 1081.

No julgamento do ARE 1.246.685, a Corte assentou que as hipóteses de acumulação lícita do art. 37, XVI, não se sujeitam ao limite de sessenta horas semanais previsto em norma infraconstitucional, bastando a compatibilidade de horários aferida no caso concreto. A tese nasceu de um caso da área da saúde, que é onde o problema mais aparece, mas o seu alcance não se limita a ela.

Entendo que a consequência prática é direta. A recusa de um acúmulo apenas porque a soma das jornadas ultrapassa sessenta horas, sem exame concreto da compatibilidade, contraria o que o Supremo fixou. O que importa não é o total de horas somadas, e sim se os horários dos dois vínculos convivem sem sobreposição.

O que a compatibilidade de horários exige

Afastado o número mágico, o exame passa a ser concreto, e vale saber o que a Administração e o Judiciário costumam verificar. Os turnos dos dois cargos não podem se sobrepor no mesmo horário. Deve haver intervalo razoável para o deslocamento entre um local de trabalho e outro. E o servidor precisa conseguir cumprir, de fato, a carga de cada vínculo, sem prejuízo do serviço em nenhum deles.

Entendo que é aqui que a maioria dos casos se decide. Uma escala bem demonstrada, que mostre horários que não colidem e deslocamento possível, costuma sustentar o acúmulo. Uma sobreposição real de horários, ao contrário, o inviabiliza, ainda que as carreiras se enquadrem numa das três exceções.

O que reunir antes de procurar orientação

Reúna os atos de nomeação dos dois vínculos e a descrição dos dois cargos, para verificar se a combinação se enquadra em uma das três hipóteses do art. 37, XVI.

Monte a grade de horários dos dois cargos, com turnos, dias e locais, porque é ela que demonstra a compatibilidade, que hoje é o ponto central da análise.

Guarde o ato que negou ou questionou o acúmulo, se houver, com a data de publicação, e o motivo que a Administração apresentou, sobretudo se ele se apoiar apenas no limite de sessenta horas.