O servidor efetivo de São Simão é celetista: o que muda no seu FGTS e na sua aposentadoria

Existe uma ideia muito difundida de que todo servidor público é estatutário, concursado e detentor de um regime próprio de aposentadoria. Em muitos municípios não é assim, e em São Simão a lei é expressa em outro sentido. O servidor efetivo da Prefeitura é celetista, e essa única palavra muda uma quantidade grande de coisas no contracheque e na aposentadoria. Vale entender por quê.

O que a lei de São Simão diz sobre o regime

A norma que hoje organiza o quadro de pessoal é a Lei Complementar municipal nº 259, de 30 de abril de 2025, que fez a reforma administrativa do quadro. O seu art. 63 diz de quem é composto o quadro, e o § 1º define o regime do efetivo sem rodeios.

"Art. 63. O quadro geral de servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Simão é formado por servidores públicos efetivos e por servidores públicos comissionados. § 1º. Os servidores públicos efetivos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo disposto nesta Lei Complementar e por demais disposições constantes da legislação municipal pertinente."

Vejamos o alcance disso. O servidor efetivo, aquele que passou em concurso e ocupa o quadro permanente, é regido pela CLT, a mesma lei do trabalhador da iniciativa privada, com as adaptações da lei municipal. E não é só o efetivo. O art. 95 estende a mesma regra a quem é contratado por tempo determinado.

"Art. 95. As contratações por tempo determinado serão regidas pelo regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

Entendo que registrar isso com clareza é o ponto de partida de tudo o que vem depois. Quem trabalha na Prefeitura de São Simão como efetivo tem um vínculo celetista, e é sobre ele que incidem as consequências abaixo.

A consequência que mais aparece: o FGTS

A primeira consequência do regime celetista, e a que mais se sente com o tempo, é o Fundo de Garantia. O FGTS é um direito do trabalhador regido pela CLT, e a Constituição o coloca entre os direitos dos trabalhadores no art. 7º, III. A obrigação de depositar é do empregador, e está no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador."

Ou seja, como o servidor efetivo de São Simão é celetista, o município é obrigado a depositar 8% da remuneração dele, todo mês, numa conta vinculada em nome do próprio servidor. Esse dinheiro é do trabalhador.

Aqui entra um dado do próprio histórico do município que merece atenção. Ao varrer o acervo de leis de São Simão, encontram-se sucessivos acordos de parcelamento de dívida de FGTS com a Caixa, editados ao longo de vários anos, de 1994 a 2001. Não afirmo que haja débito em aberto hoje, e a leitura definitiva é sempre do extrato. Mas o histórico mostra que a conferência do FGTS, mês a mês, é providência que faz sentido para quem é servidor ali. Consulte o extrato do seu FGTS, pelo aplicativo ou nos canais da Caixa, e veja se os depósitos estão sendo feitos.

A aposentadoria, o INSS e a estabilidade

A segunda consequência do regime celetista é previdenciária. O regime próprio de previdência, com as regras específicas do funcionalismo, é reservado pela Constituição ao servidor titular de cargo efetivo, isto é, ao estatutário. O empregado público, regido pela CLT, é, em regra, segurado do Regime Geral, o do INSS. A própria existência do FGTS confirma isso, porque FGTS e regime próprio de previdência não convivem no mesmo vínculo.

Convém desfazer, porém, um receio comum. Ser celetista não significa não ter estabilidade. O empregado público que ingressou por concurso na administração direta, como é o caso da Prefeitura, conserva a estabilidade que a Constituição assegura no art. 41, tema que trato com mais vagar no artigo sobre os vínculos do servidor. A conferência caso a caso, e as diferenças em relação ao estatutário, ficam melhor explicadas ali.

A jornada, as férias e os adicionais

O mesmo regime aparece na jornada. O art. 96 fixa a duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta semanais, admitida a compensação e a redução por acordo ou convenção coletiva, e trata do plantão e do sobreaviso nos termos da CLT. Férias, décimo terceiro e demais parcelas seguem a mesma lógica do vínculo celetista, com as adaptações da lei municipal.

Há ainda dois pontos da própria Lei 259/2025 que vale conhecer. O art. 113 assegura o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade a quem trabalha em local insalubre ou em contato com substâncias tóxicas, na forma da CLT. E o art. 116 institui a Valorização por Tempo de Serviço, a VTS, um acréscimo de 0,75% do salário-base a cada ano de efetivo exercício, contado da admissão, na forma da Lei municipal nº 98/2004. É o adicional por tempo de serviço de São Simão, e vale conferir se ele aparece no holerite, no percentual certo e sobre a base certa.

O que conferir e reunir

Comece pelo extrato do FGTS, e confira se os depósitos de 8% estão sendo feitos mês a mês. Guarde os seus holerites, e verifique se a VTS de 0,75% ao ano aparece, e sobre qual base. Junte o seu ato de admissão e o que descreva o seu vínculo, porque é ele que confirma o regime celetista e a data de início, marco da VTS e do próprio tempo de serviço.

Se você trabalha exposto a agente nocivo, reúna também o que houver sobre as suas condições de trabalho, porque o art. 113 assegura o adicional, e o enquadramento depende de laudo, que é providência da Administração.