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Servidores e Direito Público em Jardinópolis

Nem toda página sobre direito do servidor precisa começar apontando erro. Em Jardinópolis, o primeiro dado a registrar é que o município cumpriu o piso dos agentes de saúde na hora certa. O segundo é que ainda falta uma parte, e ela também está na Constituição.

Servidor Público

Agente de saúde em Jardinópolis: o piso foi pago certo, e ainda falta o que a mesma emenda assegura

Jardinópolis atualizou em janeiro de 2026 o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para R$ 3.242,00, exatamente dois salários mínimos. Mas a Emenda Constitucional 120 assegura a esses agentes uma segunda coisa, que a lei municipal não tratou.

30 de agosto de 2026

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Esta página reúne o que já foi escrito sobre Mococa, a partir da legislação da própria cidade. Se quiser tirar uma dúvida sobre a sua situação, pode falar com o escritório.

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