Município · Monte Alto
Monte Alto guardou, no próprio Estatuto (Lei 1.860/1994), as marcas da transição da Constituição de 1988: até hoje convivem servidores estatutários, celetistas e "estáveis anômalos". Os textos abaixo partem da legislação da própria cidade.
Servidor Público
O Estatuto dos Servidores de Monte Alto assegura adicional de insalubridade de 30%, 20% ou 10% incidente sobre a remuneração do funcionário. O que isso significa, por que a base de cálculo costuma ser o ponto da discussão e quando o adicional pode ser suprimido.
Servidor Público
O Estatuto (Lei 1.860/1994) organizou a transição de 1988 e deixou três figuras de servidor. Saber em qual você está muda FGTS, estabilidade, aposentadoria e a Justiça competente.
