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Servidores e Direito Público em Altinópolis

O Estatuto dos Servidores de Altinópolis traz dois adicionais que existem pela mesma razão, o risco a que o servidor se expõe, calculados sobre bases completamente diferentes. Os textos abaixo partem da leitura da norma municipal no documento oficial da Prefeitura.

Servidor Público

Insalubridade em Altinópolis: dois adicionais no mesmo estatuto, com bases de cálculo muito diferentes

O Estatuto dos Servidores de Altinópolis calcula o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e o de periculosidade sobre o vencimento básico. A diferença entre as duas bases decide qual dos dois compensa mais, e esbarra na Súmula Vinculante 4 do Supremo.

30 de agosto de 2026

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Esta página reúne o que já foi escrito sobre Mococa, a partir da legislação da própria cidade. Se quiser tirar uma dúvida sobre a sua situação, pode falar com o escritório.

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